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O Superior Tribunal de Justiça determinou que a alegação de indícios insuficientes de autoria delitiva é questão que não pode ser dirimida em sede...

É consolidada a jurisprudência no sentido de não ser possível autorizar a interceptação telefônica com base exclusivamente em denúncia anônima. No caso em questão,...

O Superior Tribunal de Justiça determinou que é incabível em habeas corpus a revisão da prova que levou à condenação dos pacientes ou mesmo...

O Superior Tribunal de Justiça determinou que o Princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção...

O Superior Tribunal de Justiça determinou que o contrabando de cigarros é crime pluriofensivo, sendo irrelevante a fixação do valor do tributo eventualmente incidente,...

O Superior Tribunal de Justiça vem sedimentando o entendimento de que, diante da unificação pela Lei n. 12.015/2009 das figuras típicas do estupro e...

O Superior Tribunal de Justiça determinou que em caso de fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada...

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que o fato de a sentença condenatória ter definido o regime semiaberto para início de cumprimento...

Para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, teses como a negativa de autoria, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser...