O fato da sentença ter definido o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, não impede a regressão de regime

O entendimento do STJ é de ser possível a regressão do réu a regime mais gravoso do que o fixado na sentença no caso de prática de crime doloso ou falta grave no curso da execução da pena

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TJSC deu provimento ao recurso

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que o fato de a sentença condenatória ter definido o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, não tem o condão de impedir a regressão de regime quando há o cometimento de falta grave.

Entendimento diverso implicaria tratar igualmente o sentenciado que tem bom comportamento, como aquele que não o tem, esvaziando o propósito da Lei de Execução Penal, quanto à ressocialização do condenado.

Veja a decisão acerca do tema:

(…)

O recurso merece provimento.

Como efeito, o art. 50 da Lei de Execução Penal dispõe sobre as faltas graves que podem ser praticadas pelo condenado à pena privativa de liberdade, in verbis:

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

I – incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

II – fugir;

III – possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

IV – provocar acidente de trabalho;

V – descumprir, no regime aberto, as condições impostas;

VI – inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.  (grifou-se)

Cumpre destacar que a falta grave consubstanciada na “fuga”, abrange a conduta do apenado que deixa de retornar ao ergástulo público após o gozo de algum benefício da execução penal (como, por exemplo, saída temporária ou trabalho externo).

Nesse sentido:

 […] “Caracteriza fuga, definida como falta grave pela Lei de Execução Penal, o não recolhimento de sentenciado em regime semi-aberto à cadeia pública para o pernoite, condição imposta na autorização para exercício de trabalho externo, medida adotada por política criminal, justificando a cassação do benefício e a regressão do regime prisional. […].” (TJSC – Recurso de Agravo n. 1997.011890-2, de Mafra, Rel. Des. Paulo Gallotti, j. em 25/11/1997). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.080533-8, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 18-02-2014 – grifou-se).

Pois bem. A prática de falta grave durante o cumprimento da pena dá ensejo à regressão do regime prisional do reeducando, conforme dispõe o art. 118, II, da LEP, in verbis:

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I – praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; (grifou-se)

Referida sanção tem como objetivo punir os reeducandos que agem com descaso com as normas e objetivos da execução penal, demonstrando ainda não terem assimilado o caráter educativo da sanção penal.

Sobre o assunto, a lição de Renato Marcão:

Sendo assim, apurada regularmente a falta grave, como primeira consequência, ficará a execução da pena privativa de liberdade sujeita à forma regressiva, com a transferência do condenado para qualquer dos regimes mais rigorosos (LEP, art. 118). (Curso de Execução Penal, 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 175 – grifou-se).

No caso dos autos, vê-se que o agravado, no dia 15/12/2014, não retornou ao ergástulo público após o trabalhoextramuros, sendo considerado evadido (fls. 72 e 73). Foi recapturado somente no dia 12/1/2015 (fls. 77 e 78), razão pela qual o Juiz da Execução (fls. 81 e 82) reconheceu a prática da falta grave prevista no art. 50, II, da LEP (fuga).

Todavia, embora o Magistrado tenha reconhecido o cometimento de falta grave pelo apenado e, em consequência, decretado a perda de 1/9 (um nono) dos dias remidos, deixou de aplicar a sanção de regressão do regime prisional, ao argumento de impossibilidade de fixação de regime mais gravoso (fechado) do que aquele inicialmente fixado na sentença condenatória (semiaberto), sob pena de violação à coisa julgada.

Ocorre que referido argumento não deve subsistir, porquanto “O fato de a sentença condenatória ter definido o regime semiaberto, para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, não tem o condão de impedir a regressão de regime quando – como no caso – há o cometimento de falta grave. Entendimento diverso implicaria tratar igualmente o sentenciado que tem bom comportamento, como aquele que não o tem, esvaziando o propósito da Lei de Execução Penal, quanto à ressocialização do condenado.” (STJ, HC 208.369/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012 – grifou-se).

Este é, inclusive, o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

De acordo com entendimento predominante deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a regressão do réu a regime mais gravoso do que o fixado na sentença condenatória no caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave no curso da execução da pena.

Agravo regimental impróvido .(AgRg no REsp 1466728/AL, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 07/10/2014, DJe 20/10/2014 – grifou-se)

A jurisprudência deste Sodalício não destoa:

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (ART. 50, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL) MANTENDO, CONTUDO, O REGIME FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITEADA A REGRESSÃO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. VIABILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS BRANDO QUE NÃO IMPEDE A REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO QUANDO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. REGRESSÃO QUE SE IMPÕE. “[…] caso não fosse possível a almejada regressão, seria inócuo exigir bom comportamento e o fiel respeito às normas da execução penal do apenado […] porquanto inexistiria censura aplicável nos casos de desobediência durante o resgate da pena” (Recurso de Agravo n. 2013.069013-9, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 3-12-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.076740-2, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 09-12-2014 – grifou-se).

E:

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 118 DA LEP. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. DATA DO COMETIMENTO DA FALTA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.088895-7, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 12-03-2015 – grifou-se).

Insta sopesar, também, que a prática de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade também implica na fixação de nova data-base para obtenção de futuros benefícios, a qual passa a ser o dia do cometimento da referida falta grave ou, no caso de fuga, do dia da recaptura.

Sobre a matéria, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE COMO CAUSA DE REGRESSÃO DE REGIME. FUGA DO SENTENCIADO. COMETIMENTO DE OUTRO CRIME. NOVO MARCO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. […].

III – A data-base para a contagem do novo período aquisitivo do direito à progressão do regime prisional ou à concessão de outros benefícios é a data do cometimento da última infração disciplinar grave ou, em caso de fuga, da recaptura do sentenciado. […] (STF. HC 95367, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 16/12/2008 -grifou-se).

No mesmo diapasão, precedentes desta Corte de Justiça:

RECURSO DE AGRAVO. […] PRÁTICA DE FALTA GRAVE. MARCO INTERRUPTIVO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. 2. FUGA. DATA-BASE. RECAPTURA. 1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo’ (STJ, Resp 1364192, Rei. Min. Sebastião Reis Júnior – j.12.2.14). 2. No caso de fuga, a data-base a ser considerada para futura progressão de regime é o dia da recaptura. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Recurso de Agravo n. 2015.005747-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em17/03/2015 – grifou-se).

Destarte, reconhecida pelo Juízo a quo a prática de falta grave pelo reeducando, consubstanciada na fuga do ergástulo público (art. 50, II, da LEP), necessária a imposição das sanções de regressão do regime prisional (semiaberto para o fechado) e a fixação de nova data-base para obtenção de futuros benefícios (12/1/2015 – fl. 78).

Fonte: Processo n° 0009773-87.2015.8.24.0038/TJSC

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