Não é possível autorizar interceptação telefônica com base exclusivamente em denúncia anônima

A decisão do Superior Tribunal de Justiça visa assegurar o cumprimento do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal

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STJ negou provimento ao recurso

É consolidada a jurisprudência no sentido de não ser possível autorizar a interceptação telefônica com base exclusivamente em denúncia anônima. No caso em questão, a denúncia anônima apenas deflagrou as diligências, não cuidando de elemento único a dar suporte às interceptações telefônicas.

Acompanhe a decisão sobre o tema:

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Ademais, consolidou-se na jurisprudência pátria não ser possível autorizar interceptação telefônica com base exclusivamente em denúncia anônima. Dessa forma, tendo a denúncia anônima apenas deflagrado as diligências, não se cuidando de elemento único a dar suporte às interceptações telefônicas, não há se falar em ilegalidade.

Como é cediço, o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações, ressalvando a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei n. 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Cuidando-se de norma que excepciona direito fundamental, estabelece o art. 2º da Lei n. 9.296/1996 que não será admitida a interceptação telefônica quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal e quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, a denotar, assim, seu caráter subsidiário.

Ademais, devem haver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão. Consta, ainda, do parágrafo único que, “em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada”. Por fim, deve ficar demonstrada a necessidade da medida, por meio de decisão fundamentada, não podendo seu prazo exceder quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. No caso dos autos, verifica-se que a justa causa para o deferimento da medida, ou seja, os indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão ficaram devidamente demonstrados pelas instâncias ordinárias. De fato, consta do acórdão impugnado, que “a investigação perdurou – pelo que se infere dos autos – cerca de 6 (seis) meses e foram coligidos diversos elementos de prova que não podem ser simplesmente ignorados: há indícios de envolvimento do paciente na atividade delitiva, os quais não facilmente redutíveis à suposta delação apócrifa” (e-STJ fls. 689/690).

No que concerne ao pleito de transcrição integral dos diálogos, tem-se que a Lei n. 9.296/1996 não faz qualquer exigência nesse sentido, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. De fato, “de acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica em sua integralidade, visto que a Lei 9.296/96 não faz qualquer exigência nesse sentido” (AgRg no REsp 1533480/RR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015).

Igualmente, não há se falar em necessidade de transcrição por peritos oficiais, uma vez que a lei não faz nenhuma exigência nesse sentido. “Não há necessidade de degravação dos diálogos por peritos oficiais, visto a inexistência de previsão legal nesse sentido, sendo cabível, portanto, o relatório da transcrição do áudio obtido ser subscrito por um policial federal” (HC 258.763/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 07/08/2014, DJe 21/08/2014). Da mesma forma, “a jurisprudência dos Tribunais superiores é firme no sentido de que o prazo de duração da interceptação pode ser renovado indefinidamente, desde que comprovada a real indispensabilidade da medida e mediante decisão judicial devidamente fundamentada (precedentes)” (RHC 43.270/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/03/2016, DJe 04/04/2016). Dessarte, por qualquer viés que a questão seja analisada, não verifico ilegalidade nas investigações iniciadas com base na denúncia anônima nem observo ilicitude das interceptações telefônicas.

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Fonte: RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 49.496 – SP (2014/0165307-7)/STJ

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