Diante da unificação das figuras típicas do estupro e do atentado violento ao pudor, reconhece-se a ocorrência de crime único

O recurso fundou-se na possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 12.015/09, que unificou os tipos penais dos arts. 213 e 214 do CP, criando uma situação mais benéfica ao autor

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STJ negou provimento ao agravo regimental

O Superior Tribunal de Justiça vem sedimentando o entendimento de que, diante da unificação pela Lei n. 12.015/2009 das figuras típicas do estupro e do atentado violento ao pudor, reconhece-se a ocorrência de crime único. Tal compreensão, por ser mais benéfica ao réu no caso em questão, deve retroagir para atingir os fatos anteriores à citada lei.

Acompanhe a decisão acerca do tema:

O recurso não merece prosperar, haja vista a inexistência de razões capazes de infirmar as fundações da decisão recorrida. A impetração funda-se na possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 12.015/2009, que unificou os tipos penais dos arts. 213 e 214 do Código Penal, criando uma situação mais benéfica ao autor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça vem sedimentando o entendimento de que, diante da unificação pela Lei n. 12.015/2009 das figuras típicas do estupro e do atentado violento ao pudor, reconhece-se a ocorrência de crime único. Destarte, tal compreensão, por ser mais benéfica ao réu, deve retroagir para atingir os fatos anteriores à citada lei. Nesse sentido: HC 274.127/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 30/9/2014; AgRg no REsp 1319364/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/8/2014, DJe 21/8/2014). Decidiu-se, também, que se transitada em julgado a ação penal a que respondeu o acusado, deve o juízo das execuções proceder a nova dosimetria da pena, nos termos do enunciado Sumular n. 611/STF. 

Nesse contexto: 

[…] VI. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte entendem que, como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático, devendo-se aplicar essa orientação aos delitos cometidos antes da vigência da Lei 12.015/2009, em face do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Assim, a pluralidade de atos sexuais deverá ser levada em consideração, pelo Juiz, quando da análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, na fixação da pena-base. Precedentes. VII. Hipótese em que o paciente praticou estupro e atos libidinosos diversos da conjunção carnal, em um mesmo contexto fático, contra a mesma vítima, o que impõe o reconhecimento de crime único. VIII. Assim, reconhecida a ocorrência de crime único, deve o Juízo da Execução – ante o trânsito em julgado da condenação – proceder a nova dosimetria da pena, nos termos da Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal, conforme a tipificação trazida pela Lei 12.015/2009, cabendo ao Magistrado valorar a culpabilidade do agente, quanto à pluralidade de condutas, na fixação da pena-base, observada a existência de crime único. Precedentes do STJ. IX. Habeas corpus não conhecido. X. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a ocorrência de crime único e determinar que o Juízo das Execuções proceda a nova dosimetria penal, à luz da Lei 12.015/2009, devendo ser refeita a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, valorando-se a culpabilidade do paciente, em face da pluralidade de condutas. (HC n. 243.678/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 6ªT., DJe 13/12/2013) (grifei) Nessa senda, irretorquível o entendimento externado na decisão agravada, urgindo sua manutenção. 

Fonte: AgRg no HABEAS CORPUS Nº 354.358 – SP (2016/0106279-5)/STJ

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