A prisão preventiva por ser medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu

Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para garantir o efetivo cumprimento da lei

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STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores.

Veja a decisão acerca do tema:

(…)

Afastada a plausibilidade da alegação de que a recorrente já teria cumprido integralmente a sua pena, já que é correta a não aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração máxima, resta avaliar, por último, a título de verificar a ocorrência de eventual constrangimento ilegal, apto a legitimar a concessão da ordem, de ofício, se a sua prisão cautelar, por outro motivo, não estaria autorizada.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Tal advertência, contudo, não se aplica ao caso em exame. Transcrevo, para delimitar a quaestio, o seguinte excerto do v. acórdão ora objurgado:

“[…] em se tratando de ré, seja ela estrangeira ou não, que respondeu ao processo presa (hipótese dos autos), os tribunais pátrios não tem reconhecido o direito líquido e certo em aguardar o julgamento do respectivo apelo em liberdade (vide STF: RHC 117.802, Segunda Turma, Ricardo Lewandowski, DJe de 01.07.2014; STJ: RHC 46.502/MS, Quinta Turma, Jorge Mussi, DJe de 19.12.2014; RHC 37.801/RJ, Sexta Turma, Rogério Schietti Cruz, DJe de 13.10.2014). Ademais, no caso em apreço, tal direito foi negado à paciente ‘porque presente requisito da preventiva, isto é, garantia da aplicação da lei penal, pois não possui endereço fixo no Brasil, tampouco ocupação lícita’ (fls. 205). E, em complemento à fundamentação declinada pela autoridade impetrada, é importante ressaltar que, conforme se depreende das informações de fls. 249/250 e dos documentos juntados pela Procuradoria Regional da República às fls. 258/263-v.°, apesar de concedida a paciente o benefício do livramento condicional em 21.10.2014, tal benesse foi recentemente suspenso, pois, segundo consta, as condições impostas não estavam sendo cumpridas, tampouco a paciente foi localizada para que pudesse dar continuidade ao período de prova.” (fl. 375).

A análise do excerto acima transcrito permite a conclusão de que, as decisões das instâncias ordinárias que determinaram a segregação cautelar da recorrente encontram-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que devidamente fundamentadas em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da aplicação da lei penal, notadamente se considerados o fato de não ter a recorrente residência fixa no Brasil e de haver a notícia de que teria descumprido as condições do livramento condicional, não tendo sido encontrada para dar continuidade ao período de prova, o que levou à suspensão da medida.

No mesmo sentido, os precedentes abaixo:

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENADO ESTRANGEIRO E SEM VÍNCULOS NO BRASIL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. […] RECLAMO IMPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para garantir o efetivo cumprimento da lei. 2. Caso em que o réu, além de haver evitado o cumprimento do mandado de prisão originário por aproximadamente nove meses, ainda é estrangeiro e não comprovou possuir residência fixa, ocupação lícita ou qualquer outro vínculo no Brasil. 3. A condição do réu de estrangeiro e sem vínculos com o país, tem sido considerado fundamento idôneo a autorizar a ordenação e preservação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes. 4. Verificando-se que há sentença condenatória proferida, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, e constatando-se que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, ausente ilegalidade a ser sanada por este STJ quanto ao ponto. […] 7. Recurso ordinário improvido, concedendo-se, contudo, habeas corpus de ofício apenas para determinar que o recorrente aguarde o julgamento de eventual recurso em estabelecimento adequado ao regime prisional semiaberto fixado na condenação.” (RHC 58.695/RR, Quinta Turma, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), DJe 16/06/2015).

“[…] DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE TODO O FEITO. VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. RESIDÊNCIA FIXA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. […] 3. Ausente comprovação de residência fixa no Brasil, mostra-se imprescindível a manutenção da custódia antecipada também para assegurar a aplicação da lei penal. 4. Ordem denegada.” (HC 199.416/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 02/09/2011) “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ARTS. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O 148 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. […] II – Tendo sido demonstrado de forma efetiva as circunstâncias concretas ensejadoras da custódia cautelar (consistente na periculosidade do paciente, inclusive por descumprimento das regras do livramento condicional), resta devidamente justificado e fundamentado o decreto prisional preventivo. (Precedentes) Writ denegado.” (HC 33.999/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 25/10/2004).

Fonte: RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 73.509 – MS (2016/0190618-4)/STJ

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