A negativa de autoria no habeas corpus, só poderá ser acolhida se não houver a necessidade de aprofundamento na prova dos autos

A paciente alegou inocência diante da falta de prova da autoria

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TJSC denegou a ordem

Para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, teses como a negativa de autoria, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos.

Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se pode proferir decisão a respeito, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional.

Veja a decisão acerca do tema:

(…)

Isso porque, na estreita via de cognição desta ação constitucional, não se conhece da tese que visa discutir eventual inocência da paciente diante de possível ausência de provas de sua autoria, pois é vedado ao Tribunal incursionar no mérito da Ação Penal.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. […] NEGATIVA DE AUTORIA. DECLARAÇÃO UNILATERAL APRESENTADA COMO ÁLIBI. AUSÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA. INVIABILIDADE DO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO PELA VIA ELEITA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À SEGREGAÇÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. Teses como a negativa de autoria, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se pode proferir decisão a respeito, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. (TJSC, Habeas Corpus n. 4003672-46.2016.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 21-07-2016).

Concernente às demais teses, o mandamus comporta conhecimento, mas não merece concessão.

I – Da inépcia da denúncia:

Com relação à tese que visa o reconhecimento de inépcia da denúncia, sob o argumento de descrição genérica da conduta imputada a paciente, de modo a causar cerceamento de defesa, tenho que razão não assiste ao impetrante.

A inicial acusatória possui ao menos treze laudas e descreve pormenorizadamente o funcionamento de organização criminosa atuante em boa parcela do Estado de Santa Catarina, com especial atuação no sistema penitenciário local.

O processo de origem foi instaurado para apurar a responsabilidade criminal de pessoas que se associaram ao grupo criminoso com o intuito de ajuda-los em seus intentos espúrios. Em outras palavras, a denúncia destes autos, é contra os asseclas do grupo.

Pois bem, após faz longa descrição da organização criminosa, inclusive, mencionando os crimes por ela praticados, o Ministério Público passou a delimitar uma a uma a conduta de cada um dos dezesseis denunciados, para deixar bem claro com quais atos aquela pessoa estava colaborando e integrando a organização.

Esclarecido tal ponto, passo a transcrever a parte que fala especificamente da paciente:

“[…] (…) é integrante do grupo odioso em liberdade na cidade de Florianópolis, sendo responsável por, além de auxiliar nas finanças da facção, servir de elo para a fluidez de informações entre os participantes presos na penitenciária de São Pedro de Alcântara, onde se encontra seu esposo (…) seja repassando ou recebendo as ‘ideias’.

Nesse cenário, verifica-se a confabulação entre a denunciada (…) e (…), no dia 10 de abril de 2015, em que a última repassa à primeira o número da conta bancária em que deveria ser depositado o ‘apoio’ e, posteriormente, confirmando o repasse dos valores. Também se visualiza, no dia 16 de abril de 2016, o envio de imagens por meio de aplicativos de rede social referentes a bilhetes repassados por reclusos na penitenciária de Mossoró, com o objetivo de difundi-los em Santa Catarina. […]”.

Denota-se claramente que a exposição do fato criminosa atende ao que preceitua o artigo 41 do Código de Processo Penal, assim como todos os demais elementos da peça pórtica, de modo que não há o que se falar em inépcia da inicial.

Sobre o tema, já decidiu esta egrégia Câmara:

TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS. LAVAGEM DE DINHEIRO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DAS PARTES 1. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA DE (…), (…) E (…): 1.1. – INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTAS SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADAS. EMBARAÇO À DEFESA. INEXISTÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. “A suposta ausência de individualização exaustiva das condutas nos crimes praticados em coautoria não enseja, automaticamente, o reconhecimento da inépcia da inicial acusatória, principalmente quando não se verifica a ocorrência de embaraço à defesa dos acusados, sendo possível a ampla defesa” (Apelação Criminal n. 2010.053482-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins). Maiores são as razões para o não acolhimento da inépcia, quando a denúncia desvenda de forma clara e individualizada a participação de cada um dos envolvidos. (TJSC, Apelação n. 0012470-72.2012.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 23-06-2016) – grifei.

Assim, afasta-se a prefacial.

II – Da nulidade do auto de prisão em flagrante:

Referente a alegada nulidade do auto de prisão em flagrante, anoto que já houve o recebimento da denúncia (fls. 975/979 dos autos n. 0014545-07.2016.8.24.0023), de modo que eventuais defeitos do procedimento inquisitorial restam superados.

A respeito, colhe-se da jurisprudência desta egrégia Câmara:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. […] SUSCITADA NULIDADE DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EVENTUAIS DEFEITOS NA FASE INDICIÁRIA SUPERADOS. […] (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.074135-0, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 11-12-2014).

Logo, as preliminares ficam superadas.

III – No mérito:

No que se refere ao mérito, ressalto que esta egrégia Câmara já julgou outros dois Habeas Corpus oriundos do mesmo processo de origem, ou seja, sobre os mesmos fatos aqui retratados, oportunidades em que restou decidido o seguinte:

HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º E § 4º, I E IV, DA LEI N. 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS POR MEIO DE CONVERSAS NA REDE SOCIAL “FACEBOOK”, QUE DENOTA ESTAR A PACIENTE, EM TESE, INTEGRADA À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA “PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE – PGC”. CONTEÚDO DA CONVERSA SOBRE O COMANDO DO TRÁFICO DE DROGAS NA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS E CONTATOS TELEFÔNICOS DE APENADOS QUE ESTÃO EM UNIDADES PRISIONAIS. CASO CONCRETO EM QUE A SEGREGAÇÃO DEVE SER MANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO QUE DESTACOU A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA IMPEDIR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DELITUOSA. PERICULOSIDADE CONCRETA DA PACIENTE, ALIÁS, DEMONSTRADA PELO FATO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE É CONHECIDA PELO COMETIMENTO DE DIVERSOS CRIMES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. CABIMENTO DAS MEDIDAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIABILIZADO. EVENTUAL CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO QUE NÃO OBSTA A PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR QUE, ADEMAIS, NÃO SE CONFUNDE COM A DECORRENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 4004327-18.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 04-08-2016).

E:

HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º E § 4º, I E IV, DA LEI N. 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS POR MEIO DE CONVERSAS NA REDE SOCIAL “FACEBOOK”, QUE DENOTA SER O PACIENTE INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA “PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE – PGC” E RESPONSÁVEL PELAS QUESTÕES FINANCEIRAS. CASO CONCRETO EM QUE A SEGREGAÇÃO DEVE SER MANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO QUE DESTACOU A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA IMPEDIR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DELITUOSA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE, ALIÁS, DEMONSTRADA PELO FATO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE É CONHECIDA PELO COMETIMENTO DE DIVERSOS CRIMES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. CABIMENTO DAS MEDIDAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIABILIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 4005670-49.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 18-08-2016).

Considerando os julgados acima, não vejo a possibilidade de se rediscutir a presença dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar ou uma possível falta de fundamentação idônea das decisões constritivas, tendo em vista que a situação da paciente se assemelha aquela dos pacientes das ordens sobreditas.

Com efeito, a própria denúncia descreve a participação da acusada na organização criminosa PGC, consistente em garantir a fluidez de informações entre os detentos integrantes do grupo que estavam presos em São Pedro de Alcântara e em Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte, além de auxiliar nas finanças e fazer depósitos bancários.

Não apenas isso, a exordial acusatória enumera e elenca as provas contidas no extenso caderno indiciário que, em tese, comprovariam os fatos descritos na inicial, com especial relevo para as conversas interceptadas e para os documentos que demonstram as transferências bancárias.

Desta forma, não há como negar que há indícios suficientes do envolvimento da paciente no ilícito descrito na denúncia e que, portanto, sua situação não pode ser considerada diferente da dos demais que tiverem a ordem denegada por esta egrégia Câmara, uma vez que o decreto constritivo já foi julgado idôneo por este Colendo Órgão.

Ademais disso, apenas para constar, o pedido de revogação da segregação cautelar formulado pela defesa e indeferido na origem (fls. 1118/1120 dos autos n. 0014545-07.2016.8.24.0023), fez menção ao fato de não ter havido alteração no quadro fático da paciente e por ainda estarem presentes os fundamentos que levaram o juízo a decretar a prisão preventiva.

Por estas razões, penso que não há qualquer constrangimento ilegal sendo suportado pela paciente, de modo que a manutenção da sua segregação cautelar é medida que se impõe.

Finalmente, no tocante aos supostos predicados pessoais favoráveis à soltura, tenho que eles não se sobrepõem à necessidade da custódia, quando esta estiver fundamentada nos pressupostos e nos fundamentos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.

Igualmente, ficam automaticamente afastadas a aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319 do sobredito Código, uma vez demonstrada a necessidade da prisão preventiva.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública em razão da reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA (Habeas Corpus n. 2014.004318-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13-2-2014).

Fonte: Processo n° 4007617-41.2016.8.24.0000 /TJSC

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